Direito à vida e à saúde | ECA Art. 1˚Direito à vida e à saúde | ECA Art. 1˚
O Art. 1º dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e pode ser encontrado na íntegra neste link. O que define a proteção integral? As Unidades de Proteção [...]
Category: Uncategorized